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Tag: venda de milhas

Política

STJ confirma direito de companhias aéreas proibirem venda de milhas de programas de fidelidade

Redação, 7 de junho de 2024

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas de programas de fidelidade. A decisão foi tomada em um julgamento que confirmou que tal proibição não contraria as leis de contratos ou o Código de Defesa do…

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