Camila Vila Nova PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS? , 27 de janeiro de 2023 A resposta é que NÃO! Pessoas com mais de 70 anos e que querem se casar,não podem escolher o regime de bens do casamento. O art. 1.641, inciso II doCódigo Civil traz a imposição do regime de separação obrigatória de bens.Mas e como é a separação obrigatória de bens? Para… Continue Reading
Camila Vila Nova ENTREGA PROTEGIDA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO , 19 de janeiro de 2023 CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção Pouco é conhecida a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção, mas trata-se de procedimento legal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os Tribunais de Justiça… Continue Reading