O documento foi protocolado na Câmara Municipal do Recife pelo Vereador Osmar Ricardo (PT) e passa a tramitar nas comissões da Casa Legislativa. O Estatuto objetiva superar preconceitos, discriminações e desigualdades raciais, além de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades
O Brasil carrega a vergonha de ter sido o último país Ocidental a acabar com a escravidão. Já se passaram 133 anos, desde 13 de maio de 1888, dia em que a princesa Isabel assinou a Lei Áurea. Ato que só serviu para frear a demanda dos abolicionistas, impedindo que os escravizados recebessem o reconhecimento do Estado como cidadãos e, com isso, fossem indenizados pela exploração a que foram submetidos durante a vida.
Hoje, 13 de maio de 2021, a luta pela humanização e contra a marginalização das pessoas negras continuam. É preciso debater as consequências do racismo estrutural em nossa sociedade em pleno século 21. E é por isso que neste dia tão simbólico, Dia da Abolição da Escravatura, protocolamos o Estatuto de Igualdade Racial no Recife.
Com o objetivo principal de legitimar políticas públicas específicas para igualdade racial, o Estatuto visa superar preconceitos, discriminações e desigualdades raciais; garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades; e defender direitos individuais, coletivos e difusos.
“Ao contrário do que o Desgoverno Federal fala por aí, o racismo no Brasil existe, sim, e ele mata! Precisamos de políticas públicas específicas que garantam e legitimem a população negra e a disparidade econômica e social perante a sociedade”, afirma o Vereador Osmar Ricardo, autor do Projeto de Lei.
Alguns dos principais pontos que destacamos no Estatuto são os Direitos Fundamentais, tais como o Direito à Vida e à Saúde (capítulo I), O Direito à Educação, à Cultura ao Esporte e ao Lazer (capítulo II); O Direito da Defesa de Liberdade Religiosa (capítulo III); O Acesso à Terra e Moradia Adequada (capítulo IV); Do Trabalho Emprego e Geração de Renda (V).
Consta também capítulos dedicado às Mulheres Negras (capítulo VII); à Juventude Negra (capítulo VIII); à População Negra em Situação de Rua (capítulo IX), ao Combate ao Racismo Estrutural (capítulo X) e ao Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (capítulo XI).
Você pode acessar o Estatuto da Igualdade Racial completo através do link: https://sapl.recife.pe.leg.br/sapl_documentos/materia/107044_texto_integral
