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Brasil

Decisão de Flávio Dino garante liminar sobre jornada 5×2 e abre espaço para manifestações

Na decisão de hoje, o ministro Flávio Dino decidiu manter a liminar que permite a continuidade das negociações coletivas sobre as alterações na jornada de trabalho. O julgamento no plenário do STF ainda não possui data definida.

por Fala Pernambuco

Publicado em

Tempo de leitura: 4 minutos

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a manutenção de sua decisão provisória que estabelece diretrizes temporárias para a transição até que o plenário do STF se pronuncie sobre o conteúdo das ações apresentadas por entidades.

Durante a sessão ocorrida nesta terça-feira, Dino mencionou que as ações poderão prosseguir em duas frentes:

  • negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores;
  • tratativas extrajudiciais envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo.

Ainda não há uma data definida para o julgamento das ações no plenário, que acontecerá após o relator, ministro Dino, receber informações sobre as solicitações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara e o Senado, que já se manifestaram a favor da manutenção do texto aprovado pelo Congresso, apresentem suas considerações, assim como as centrais sindicais e as confederações de empregadores.

Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar.

Em seguida, Dino irá encaminhar os processos ao presidente do STF, Edson Fachin, para que ele agende o julgamento, que poderá acontecer em dezembro.

Questões levantadas pelas entidades no STF

As ações foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades apontam falhas e lacunas nas regras de adaptação, como:

  • a implementação do regime transitório de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias de oito horas, resultando em 40 horas;
  • a discrepância de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm um ano para adequar contratos, enquanto a norma geral determina apenas dois meses.

Na semana anterior, Dino já havia emitido uma liminar que reforçava a importância dos acordos e convenções coletivas para resolver essas questões, especialmente em virtude do encerramento do ano.

O referendo da liminar no plenário virtual contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido do ministro Luiz Fux, o que levou o caso ao plenário físico.

Decisões tomadas por Dino na liminar

Jornada de 42 horas em 5 dias: permitiu que os empregadores distribuam a carga semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho (5×2), com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Essa norma será válida mesmo que não haja um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

Flexibilização na compensação de folgas: retirou as restrições semanais e mensais sobre o uso de folgas remuneradas. Os acordos coletivos podem definir como e quando os dois dias de descanso serão usufruídos, considerando setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois dias de folga seja integralmente garantido.

Neutralidade salarial: a diminuição da jornada e o aumento do período de descanso não podem acarretar redução de salários ou pisos salariais. Entretanto, a manutenção do salário para aqueles que tiveram a jornada reduzida não justifica, por si só, pedidos de equiparação salarial.

Prazo de 180 dias para o Congresso: estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e elabore regras de adaptação para micro e pequenas empresas, sem eliminar a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: diminuiu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento com a Administração Pública, assegurando reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário. Além disso, equiparou os trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às normas da iniciativa privada em relação à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

Fala Pernambuco